Termos de Uso

Para os fins deste instrumento, considera-se:

Plataforma ou Resyn: o sistema de gestão para clínicas e consultórios odontológicos disponibilizado em https://www.resyn.com.br, incluindo aplicações web, funcionalidades, interfaces e conteúdos correlatos.

Fornecedor: Guilherme Fernandes Magalhaes Gomes Desenvolvimento de Software LTDA, pessoa jurídica de direito privado (sociedade empresária limitada), inscrita no CNPJ sob o nº 68.123.580/0001-48, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210, responsável pela operação da Plataforma. Demais dados de qualificação do Fornecedor são fornecidos mediante solicitação pelo canal indicado nestes Termos (contato@resyn.com.br).

Usuário: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, notadamente o(a) cirurgião(ã)-dentista, a clínica ou os profissionais por ela autorizados.

Paciente: o titular dos dados clínicos e cadastrais inseridos na Plataforma pelo Usuário no exercício de sua atividade profissional.

LGPD: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas alterações.

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma, que tem por finalidade auxiliar o Usuário na gestão de agenda, prontuários, documentos, finanças, estoque e demais rotinas administrativas de sua atividade odontológica.

O aceite destes Termos é condição indispensável para a utilização da Plataforma e ocorre de forma expressa e inequívoca no momento do cadastro. O registro eletrônico do aceite — contendo data, hora e endereço IP — constitui prova da anuência do Usuário, nos termos do art. 10, §2º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

• O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança de que tenha conhecimento.
• O Usuário é o responsável por conceder e gerenciar os acessos de seus colaboradores à Plataforma, respondendo pelos atos por eles praticados.

O Usuário reconhece que a Plataforma encontra-se em fase beta (de validação), podendo apresentar instabilidades, indisponibilidades temporárias, limitações funcionais e ajustes ao longo do tempo. O acesso nesta fase é concedido a título de teste e colaboração, sem garantia de resultado, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Recomenda-se ao Usuário manter cópias de segurança de suas informações essenciais durante esta fase.

O Fornecedor concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma, restrita às finalidades previstas nestes Termos. É expressamente vedado ao Usuário:

• reproduzir, copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma, no todo ou em parte;
• utilizar a Plataforma, no todo ou em parte, para desenvolver — ou auxiliar no desenvolvimento de — produto ou serviço concorrente, nem para fins de benchmarking, análise competitiva ou cópia de suas funcionalidades, fluxos, telas ou interface;
• acessar ou utilizar a Plataforma em nome, por conta ou no interesse de concorrente do Fornecedor, ou mediante identidade, vínculo profissional ou dados falsos;
• comercializar, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir dados de terceiros sem a devida base legal ou empregar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam).

O Usuário é o profissional legalmente habilitado e responsável exclusivo pelo conteúdo clínico e pela guarda do prontuário de seus Pacientes. A Plataforma é ferramenta de apoio, não substituindo o julgamento profissional nem eximindo o Usuário de suas obrigações legais e éticas perante o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e demais órgãos competentes.

• O Usuário obriga-se a observar o prazo legal de guarda dos prontuários e documentos odontológicos, não podendo imputar ao Fornecedor a responsabilidade por eventual descarte de informações decorrente do encerramento do uso da Plataforma.
• O Usuário é o responsável por obter, quando aplicável, o consentimento ou a base legal adequada para o tratamento dos dados de seus Pacientes, na qualidade de Controlador desses dados.
• O Usuário responde pela adequação, licitude e veracidade de todo o conteúdo que inserir na Plataforma.

Os campos de assinatura disponibilizados pela Plataforma constituem assinatura eletrônica simples, com valor probatório entre as partes, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001. Tal recurso não equivale, por si só, à assinatura digital com certificado ICP-Brasil. Caso o Usuário necessite de prontuário integralmente eletrônico com validade jurídica plena e dispensa do documento físico, deverá adotar assinatura digital qualificada, permanecendo tal providência sob sua exclusiva responsabilidade.

O Fornecedor empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e íntegra. Contudo, o serviço poderá ser interrompido para manutenções programadas, correções, atualizações ou por motivos de força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros (provedores de hospedagem, conectividade e infraestrutura).

O Fornecedor não será responsável por indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao seu controle, tampouco por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos deles decorrentes, observados os limites da legislação aplicável.

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código-fonte, layout, bancos de dados e demais elementos são de titularidade exclusiva do Fornecedor, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O aceite destes Termos não transfere ao Usuário qualquer direito sobre tais ativos, ressalvada a licença de uso prevista na Cláusula 5.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade (ou de seus Pacientes), cabendo ao Fornecedor tratá-los exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos para todos os fins. Em regra, o Usuário atua como Controlador dos dados de seus Pacientes e o Fornecedor como Operador, tratando tais dados conforme as instruções do Usuário e as finalidades da Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Fornecedor por eventuais danos comprovadamente a ele imputáveis limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento — sendo tal limite reduzido a zero durante a fase beta gratuita. O Fornecedor não responde por danos decorrentes de: uso indevido da Plataforma; inserção de dados incorretos; descumprimento de obrigações legais pelo Usuário; ou fatos de terceiros e de força maior.

Durante a fase beta, o acesso é disponibilizado gratuitamente, a critério do Fornecedor. A eventual adoção de planos pagos, valores, formas de cobrança, renovação automática e política de inadimplência será previamente comunicada ao Usuário e dependerá de novo aceite específico, não estando abrangida por estes Termos na fase atual.

• Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto perdurar o uso da Plataforma.
• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou por descontinuidade do serviço, mediante comunicação sempre que possível.
• Em caso de encerramento, o Usuário terá direito à portabilidade de seus dados, podendo exportá-los em formato legível antes da exclusão, conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA.

O Fornecedor poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão vigente na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário, que poderá ser solicitado a manifestar novo aceite. A continuidade do uso após a atualização implica concordância com a nova versão.

• A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direitos.
• A nulidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais.
• Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas para contato@resyn.com.br.
• Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.